Migrantes passam a ter acesso ao BPC com documentos migratórios
Resumo
O INSS firmou um acordo que permitirá que migrantes residentes no Brasil regularizados possam acessar o BPC, utilizando documentos migratórios (CRNM ou DPRNM) como comprovação de identidade — mesmo sem biometria.
Introdução
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) para facilitar o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, estrangeiros com situação regular no país poderão comprovar sua identidade com documentos migratórios, em vez de depender de biometria nacional.
O que muda na prática
- Uso de documentos migratórios: Estrangeiros poderão usar a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), em versão física ou digital, para solicitar o BPC.
- Igualdade de acesso: A medida elimina barreiras burocráticas que impediam muitos migrantes de receber o benefício, promovendo inclusão social e dignidade.
- Prazo para implantação: Após homologação judicial, o INSS e o MDS terão até 90 dias para implementar as mudanças nos sistemas e capacitar servidores — com possibilidade de prorrogação, caso necessário.
Por que isso é importante
Essa iniciativa reduz a burocracia e permite que migrantes regulados tenham os mesmos direitos sociais que cidadãos brasileiros, fortalecendo a cidadania e oferecendo apoio concreto em momentos de vulnerabilidade.
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Dr. João Paulo de Aguiar Soares - OAB/RO 12.721
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