Novas regras de aposentadoria para agentes de saúde
Resumo
A Comissão Especial da Câmara aprovou a PEC 14/21, que cria novas regras para contratação e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara e, depois, no Senado.
Contratação apenas por concurso
A proposta determina que a contratação de agentes de saúde só poderá ocorrer por meio de concurso público. Fica proibida a contratação temporária ou terceirizada, salvo em situações de emergência em saúde pública.
Quem já atua de forma temporária ou terceirizada, mas participou de processo seletivo público, poderá ser efetivado como servidor. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos.
Novas regras de aposentadoria
A PEC prevê aposentadoria especial para os agentes de saúde e endemias, devido ao risco da atividade. As regras são:
- Contribuição mínima: 25 anos de atividade;
- Idade mínima: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Regra de transição até 2030:
- Mulheres: 52 anos de idade + 25 anos de contribuição.
- Homens: 50 anos de idade + 25 anos de contribuição.
- A cada 5 anos, a idade mínima aumenta em 2 anos.
Também será possível reduzir a idade em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição além dos 25 anos exigidos.
Aposentadoria por idade
Outra possibilidade prevista pela PEC é a aposentadoria por idade, nas seguintes condições:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- Mínimo de 15 anos de contribuição;
- Mínimo de 10 anos de atividade na função.
O governo federal será responsável por ajudar financeiramente estados e municípios a custear essas aposentadorias.
Quais são os próximos passos?
O texto agora será analisado pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado. Só após essa tramitação poderá ser promulgado como emenda constitucional.
Precisa de orientação?
Se você é agente comunitário de saúde ou de combate às endemias, é importante conhecer seus direitos e acompanhar de perto as mudanças nas regras de aposentadoria. Caso tenha dúvidas, posso te ajudar a entender como essas novas regras podem impactar sua carreira.
Dr. João Paulo de Aguiar Soares - OAB/RO 12.721
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